APITech

Termos de Uso

Vigência a partir de 03 de setembro de 2026

Responsável: 64.961.049 SANDRO CAMARGO DIAS JUNIOR ("APITech"), inscrita no CNPJ sob o nº 64.961.049/0001-93, com sede em Travessa Paulo José Adriano, 83, Monte Verde, Florianópolis/SC, CEP 88032-505.

Contato: [email protected]

1. Aceitação dos Termos

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização do site apitech.net.br e de todos os serviços oferecidos pela APITech, incluindo os serviços de promoção de vendas, atendimento comercial e os serviços de tecnologia prestados na condição de Tech Provider (Provedor de Tecnologia) da plataforma WhatsApp Business, operada pela Meta Platforms, Inc. ("Meta").

Ao acessar o site, contratar qualquer serviço ou autorizar a integração de um número de telefone à API do WhatsApp Business por meio da APITech, você declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos. Caso não concorde, não deve utilizar os serviços.

2. Quem Somos e Definições

A APITech é a marca utilizada por 64.961.049 SANDRO CAMARGO DIAS JUNIOR, pessoa jurídica inscrita no CNPJ 64.961.049/0001-93, para oferecer (i) serviços de promoção de vendas, apresentação de produtos/serviços e intermediação comercial pela internet; e (ii) serviços de tecnologia que permitem a empresas clientes utilizar a API do WhatsApp Business (WhatsApp Business Platform) para se comunicar com seus próprios contatos finais.

Para fins destes Termos, consideram-se:

3. Descrição dos Serviços

A APITech presta, conforme a modalidade contratada:

Os serviços podem ser atualizados, ampliados ou descontinuados a qualquer tempo, mediante aviso prévio razoável, sem prejuízo dos direitos já adquiridos pelos Clientes-Empresa.

4. Nosso Papel como Tech Provider da Meta

Ao atuar como Tech Provider, a APITech opera como intermediária técnica entre os Clientes-Empresa e a infraestrutura da Meta, e está sujeita, cumulativamente a estes Termos, às políticas da própria Meta, incluindo, sem limitação: os Termos da Plataforma Meta ("Meta Platform Terms"), os Termos da Meta para o WhatsApp Business, a Política de Mensagens do WhatsApp Business ("WhatsApp Business Messaging Policy") e demais políticas de desenvolvedores aplicáveis.

O Cliente-Empresa é o responsável final pelo conteúdo das mensagens enviadas, pela obtenção do consentimento (opt-in) de seus Contatos Finais e pela conformidade de sua operação com a legislação aplicável e com as políticas da Meta. A APITech pode suspender ou recusar o processamento de mensagens que violem tais políticas, sem que isso gere direito a indenização.

A Meta não é parte destes Termos e não possui qualquer responsabilidade pelos serviços prestados pela APITech. A relação contratual referente aos serviços de tecnologia é exclusivamente entre a APITech e o Cliente-Empresa.

5. Cadastro e Elegibilidade

Para contratar os serviços, o Usuário/Cliente-Empresa deve ser maior de 18 anos (ou devidamente representado), fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, e possuir capacidade civil e/ou poderes de representação da pessoa jurídica que contrata os serviços. A APITech pode solicitar documentos adicionais para fins de verificação de negócio exigida pela Meta (Business Verification).

6. Obrigações do Usuário e do Cliente-Empresa

7. Uso Aceitável e Condutas Proibidas

É vedado: (i) utilizar os serviços para fins diversos dos autorizados; (ii) tentar acessar, sem autorização, sistemas, contas ou dados de terceiros; (iii) realizar engenharia reversa, copiar ou revender a tecnologia da APITech sem autorização por escrito; (iv) enviar mensagens em massa não solicitadas ("spam") ou burlar limites e políticas antifraude da Meta; (v) utilizar os serviços para fins ilegais, incluindo fraude, phishing ou distribuição de malware.

8. Planos, Pagamentos e Cancelamento

Quando aplicável, os valores, formas de pagamento, periodicidade e condições de cada plano serão informados no momento da contratação ou em proposta comercial específica. O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento pelos canais de contato indicados na Seção 16, observadas as condições contratadas (aviso prévio, eventuais multas ou créditos, quando aplicável).

9. Disponibilidade e Dependência de Terceiros

Os serviços de tecnologia dependem da disponibilidade e das políticas da API do WhatsApp Business, mantida pela Meta. A APITech envida seus melhores esforços para garantir a continuidade dos serviços, mas não garante disponibilidade ininterrupta, podendo ocorrer indisponibilidades decorrentes de manutenção, falhas técnicas, ou de decisões, alterações, suspensões ou instabilidades da própria Meta, sobre as quais a APITech não possui controle.

10. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do site e da Plataforma (textos, marcas, layout, softwares, integrações e materiais) é de titularidade da APITech ou de seus licenciantes, sendo protegido pela legislação de propriedade intelectual. É vedada a reprodução, distribuição ou uso comercial sem autorização prévia e por escrito.

11. Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais realizado pela APITech, tanto como controladora quanto na condição de operadora de dados tratados em nome de Clientes-Empresa através da API do WhatsApp Business, está descrito em detalhe em nossa Política de Privacidade, parte integrante destes Termos.

12. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, a APITech não se responsabiliza por: (i) danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados decorrentes do uso da Plataforma; (ii) indisponibilidades ou alterações causadas pela Meta ou por outros provedores de infraestrutura; (iii) conteúdo de mensagens enviadas por Clientes-Empresa a seus Contatos Finais; (iv) uso indevido das credenciais de acesso por terceiros não autorizados.

13. Suspensão e Encerramento

A APITech poderá suspender ou encerrar, a qualquer tempo, o acesso de Usuários ou Clientes-Empresa que violem estes Termos, as políticas da Meta ou a legislação aplicável, mediante comunicação pelos canais de contato cadastrados, sempre que possível com prazo razoável para regularização, exceto em casos de violação grave.

14. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados periodicamente, especialmente para refletir mudanças na legislação ou nas políticas da Meta. A versão vigente estará sempre disponível nesta página, com indicação da data de última atualização. O uso continuado dos serviços após a publicação de alterações implica concordância com a nova versão.

15. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvado o foro do consumidor quando aplicável.

16. Fale Conosco

Dúvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas para:

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